O Sinpol/MS disponibiliza para consulta e download o documento encaminhado à Delegacia-Geral da Polícia Civil, contendo a minuta de projeto de lei complementar que propõe alterações na Lei Complementar nº 114/2005, com adequações à Lei Federal nº 14.735/2023.

A proposta contempla mudanças relacionadas à estruturação da carreira policial civil, incluindo a criação da carreira de Oficial Investigador de Polícia, além de disposições sobre direitos, atribuições, progressão funcional e outros aspectos da organização da Polícia Civil.

Acesse o documento completo em PDF e confira o conteúdo da minuta.