Foi publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 10.881 do dia 01/07/2022, o Decreto nº 15.986, que altera e acrescenta dispositivos no Decreto n. 12.577/2008, que trata da concessão e do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade e da indenização por atividades insalubres a servidores do Poder Executivo. O Decreto fornece o requerimento/formulário a ser utilizado para o pedido do pagamento dos adicionais (página 14 - https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO10881_01_07_2022)

O Sinpol indagou o Governo sobre o alcance do Decreto e foi informado que o mesmo não contemplaria os servidores da segurança pública, contudo mesmo entendendo ser inerente à atividade da Polícia Civil o risco/perigo de vida, acumula-se a este, por vezes, a necessidade de trabalho em condições insalubres, evidente nas unidades que mantém a custódia de presos de forma permanente.

Desta forma, o Sinpol orienta que os policiais preencham o requerimento e REFORÇA QUE CONTINUARÁ TRABALHANDO PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DOS PAGAMENTOS PARA TODOS OS POLICIAIS CIVIS.