De acordo com o PL, servidores públicos estaduais, ativos ou inativos, civis e militares, que solicitarem a suspensão em caráter excepcional, terão garantida a suspensão sem direito a cobrança de juros.

Ação Popular - Uma outra decisão que favorece servidores públicos, incluindo os policiais civis, foi proferida na última semana de abril pela Justiça Federal do Distrito Federal determinando aos bancos a suspensão do débito em folha dos empréstimos consignados tomados por aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou servidores públicos, por quatro meses, em atendimento a um pedido feito em ação popular movida pelo advogado Márcio Casado. No documento, o advogado cita, com base nas informações do BC, que a instituição injetou R$ 3,2 trilhões nos bancos, que, por sua vez, não teriam repassadas as mesmas vantagens a empresas e aposentados.

De acordo com o advogado do Sinpol MS, Rodrigo Dalpiaz Dias, a decisão só ocorrerá após o Banco Central for intimado e fazer a determinação à rede bancária. “Não é uma decisão definitiva e ainda cabe recurso, mas o juiz da 9ª. Vara Federal Cível do DF, Rafael Coelho Borelli, pediu tutela de urgência para determinar que os réus da ação (a União, o Banco Central e seu presidente, Roberto Campos Neto) cumpram a decisão”.

O presidente do Sinpol MS, Giancarlo Miranda, afirma que tais discussões mostram a importância que o tema adquire em virtude da atual situação vivenciada pelos trabalhadores. “Vamos acompanhar esses processos para auxiliar todos a tomarem a  melhor decisão quanto ao planejamento financeiro, minimizando impactos negativos que prejudiquem ainda mais as finanças familiares.”