Sinpol-MS ingressa as ações que buscam agregar 20% ao salário dos policiais civis
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Após ter entrado com a ação nº 4007166-54.2013.8.12.0000, a diretoria do SINPOL/MS protocolizou mais duas ações (n° 4010585-82.2013.8.12.000 e n° 4011758-44.2013.8.12.000) que visam agregar 20% ao salário dos policiais civis filiados ao sindicato.
O diretor jurídico, Giancarlo Miranda, explica como se deu o ingresso das ações: “o Sinpol ingressou com a primeira ação para os escrivães nomeados na vigência da Lei Complementar nº 038/89, a segunda para os escrivães que foram nomeados após a promulgação da Lei Complementar 114/05, e a terceira abrangendo todos os investigadores, agentes de polícia científica e peritos papiloscopistas sindicalizados. O pedido principal no bojo das ações é o da isonomia, tendo em vista que já há cerca de vinte e sete escrivães que são beneficiados com o acréscimo no subsídio em detrimento do restante da categoria. Nossa expectativa é que os pedidos sejam acolhidos pelo judiciário e, assim, determine ao executivo a extensão do benefício a todos os filiados”.
O Sinpol-MS lembra que as ações que o sindicato protocoliza são nominais, portanto geram apenas efeitos inter partes, ou seja, uma vez sendo nominal apenas filiados tem ações ajuizadas pelo sindicato.
Fonte:Sinpol-MS
