Riscos da redução da maioridade penal pautam audiência
Com o tema “Rede Socioeducativa: Um debate para além da Maioridade Penal”, a audiência pública proposta pelos deputados estaduais Pedro Kemp (PT) e Junior Mochi (PMDB), reuniu, na tarde desta quarta-feira (4/9), no plenário da Casa de Leis, conselheiros tutelares, conselheiros de direito das crianças e dos adolescentes, além de socioeducadores.
O debate acontece num momento em que o Congresso Nacional discute a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. O assunto está presente em inúmeros projetos.
No Senado Federal, três propostas de emenda à constituição estão prontas para serem votadas pela Comissão de Constituição e Justiça. Dessas, duas flexibilizam a maioridade de acordo com a gravidade do delito e uma impõe a idade de 16 anos para que o adolescente seja julgado e punido como adulto.
Uma solução para o problema da violência? Não para o coordenador nacional do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Cláudio Augusto da Silva.
Presente no debate, o representante do governo federal se mostrou contra a medida. Ele conta que diversos estados também colocaram o assunto em pauta. “Estou fazendo um apanhado, com todas as informações levantadas nos debates e demais documentos que comprovam a ineficiência da medida, para tentar impedir essa barbárie”.
Para ele, a população está sendo induzida a acreditar que a diminuição da maioridade penal pode acabar com a violência. “Preciso esclarecer que a opinião pública acerca do assunto é o reflexo do que é noticiado na mídia. Normalmente, ela coloca os adolescentes nas editorias de polícia, mas se formos racionais e levarmos em conta os dados levantados em pesquisas, ficará claro que esta mudança não representa uma solução, sequer é uma necessidade”, defendeu.
O coordenador nacional do Sinase justificou a fala ao revelar números levantados no Mapa da Violência. O documento aponta que 46% das mortes entre jovens de 15 a 29 anos são decorrentes de assassinatos e 100 mil adolescentes estão envolvidos em algum tipo de crime, o que representa apenas 1% da população carcerária adulta. “Portanto, os adolescentes precisam ser tratados como vítimas, não como problema”, garantiu.
Afirmação corroborada pelo professor doutor Paulo Cesas Duarte Paes. Integrante da equipe socioeducativa da Escola de Conselho da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), ele defende a criação de uma rede de atendimento às crianças e adolescentes na área das medidas socioeducativas.
“Eu lido com adolescentes infratores diariamente. O que percebi, ao longo de anos de dedicação a essa atividade, é que eles, na grande maioria, são o resultado da falta de empenho dos administradores, reflexo da falta de estrutura familiar. Se o poder público garantir às crianças e adolescentes o que está previsto no artigo 227 da Constituição Federal, não seria necessária a construção de unidades de internação”, sustentou.
Atualmente, em Mato Grosso do sul, 224 internos estão distribuídos nas 10 Uneis (Unidades Educacionais de Internação) e cerca de 1.700 jovens respondem aos atos infracionais em regime aberto.
De acordo o delegado André Matsushita, superintendente de segurança pública da Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública), os internos contam com todas as atividades previstas na lei do Sinase. “Eles têm acesso à educação, saúde, cursos de capacitação. Temos consciência de que se pode melhorar, mas os índices baixos de reincidência indicam que estamos no caminho certo”, comemorou.
Para Matsushita, a diminuição da maioridade penal não é um caminho para a paz. “O Brasil não tem estrutura para atender esses jovens. As unidades de internação existentes já estão lotadas”.
O professor doutor Paulo Cesas Duarte conta que existe, informalmente, uma rede socioeducativa formada por instituições ligadas à saúde, cultura, esporte, lazer, educação, dentre outras atividade, que desenvolve trabalhos com os adolescentes infratores e os conduz ao mercado de trabalho. “Os resultados são extremamente positivos”, ressaltou.
De acordo com Pedro Kemp, “o objetivo do evento foi provocar os executivos estadual e municipais para o fortalecimento da rede de atendimento ao adolescente. Além disso, elaboraremos um documento, com o intuito de fazer com que chegue na nossa bancada federal. Diminuir a maioridade penal é tampar o sol com a peneira”.
Sinase – É a sigla utilizada para designar o sistema destinado a regulamentar a forma como o Poder Público, por seus mais diversos órgãos e agentes, deve prestar o atendimento especializado aos adolescentes autores de ato infracional
O debate acontece num momento em que o Congresso Nacional discute a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. O assunto está presente em inúmeros projetos.
No Senado Federal, três propostas de emenda à constituição estão prontas para serem votadas pela Comissão de Constituição e Justiça. Dessas, duas flexibilizam a maioridade de acordo com a gravidade do delito e uma impõe a idade de 16 anos para que o adolescente seja julgado e punido como adulto.
Uma solução para o problema da violência? Não para o coordenador nacional do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Cláudio Augusto da Silva.
Presente no debate, o representante do governo federal se mostrou contra a medida. Ele conta que diversos estados também colocaram o assunto em pauta. “Estou fazendo um apanhado, com todas as informações levantadas nos debates e demais documentos que comprovam a ineficiência da medida, para tentar impedir essa barbárie”.
Para ele, a população está sendo induzida a acreditar que a diminuição da maioridade penal pode acabar com a violência. “Preciso esclarecer que a opinião pública acerca do assunto é o reflexo do que é noticiado na mídia. Normalmente, ela coloca os adolescentes nas editorias de polícia, mas se formos racionais e levarmos em conta os dados levantados em pesquisas, ficará claro que esta mudança não representa uma solução, sequer é uma necessidade”, defendeu.
O coordenador nacional do Sinase justificou a fala ao revelar números levantados no Mapa da Violência. O documento aponta que 46% das mortes entre jovens de 15 a 29 anos são decorrentes de assassinatos e 100 mil adolescentes estão envolvidos em algum tipo de crime, o que representa apenas 1% da população carcerária adulta. “Portanto, os adolescentes precisam ser tratados como vítimas, não como problema”, garantiu.
Afirmação corroborada pelo professor doutor Paulo Cesas Duarte Paes. Integrante da equipe socioeducativa da Escola de Conselho da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), ele defende a criação de uma rede de atendimento às crianças e adolescentes na área das medidas socioeducativas.
“Eu lido com adolescentes infratores diariamente. O que percebi, ao longo de anos de dedicação a essa atividade, é que eles, na grande maioria, são o resultado da falta de empenho dos administradores, reflexo da falta de estrutura familiar. Se o poder público garantir às crianças e adolescentes o que está previsto no artigo 227 da Constituição Federal, não seria necessária a construção de unidades de internação”, sustentou.
Atualmente, em Mato Grosso do sul, 224 internos estão distribuídos nas 10 Uneis (Unidades Educacionais de Internação) e cerca de 1.700 jovens respondem aos atos infracionais em regime aberto.
De acordo o delegado André Matsushita, superintendente de segurança pública da Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública), os internos contam com todas as atividades previstas na lei do Sinase. “Eles têm acesso à educação, saúde, cursos de capacitação. Temos consciência de que se pode melhorar, mas os índices baixos de reincidência indicam que estamos no caminho certo”, comemorou.
Para Matsushita, a diminuição da maioridade penal não é um caminho para a paz. “O Brasil não tem estrutura para atender esses jovens. As unidades de internação existentes já estão lotadas”.
O professor doutor Paulo Cesas Duarte conta que existe, informalmente, uma rede socioeducativa formada por instituições ligadas à saúde, cultura, esporte, lazer, educação, dentre outras atividade, que desenvolve trabalhos com os adolescentes infratores e os conduz ao mercado de trabalho. “Os resultados são extremamente positivos”, ressaltou.
De acordo com Pedro Kemp, “o objetivo do evento foi provocar os executivos estadual e municipais para o fortalecimento da rede de atendimento ao adolescente. Além disso, elaboraremos um documento, com o intuito de fazer com que chegue na nossa bancada federal. Diminuir a maioridade penal é tampar o sol com a peneira”.
Sinase – É a sigla utilizada para designar o sistema destinado a regulamentar a forma como o Poder Público, por seus mais diversos órgãos e agentes, deve prestar o atendimento especializado aos adolescentes autores de ato infracional
Fonte:Assembleia Legislativa MS
