A Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais apresentou nesta quinta-feira, 29/08, projeto de lei complementar para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos. O tema é polêmico e não há consenso entre deputados e senadores.


Na Câmara, o assunto é tratado em várias propostas. A mais antiga delas tramita há mais de vinte anos e é de autoria do então deputado Paulo Paim, do PT gaúcho, hoje senador.


O projeto de lei define os serviços e atividades essenciais que limitam o direito de greve como os de urgência médica e os necessários para manutenção da vida. A proposta está em análise na Comissão de Trabalho.