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Propostas do Sinpol para melhorias na LC 114 serão avaliadas pelo CSPC

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Publicada nesta quinta-feira (09), no Diário Oficial, a portaria que cria a Comissão Temporária Especial no Conselho Superior de Polícia Civil que avaliará duas propostas do Sinpol-MS para alterar a LC 114/05. A primeira é sobre a remoção de policial civil para acompanhamento de cônjuge, pois a Constituição Estadual prevê que ocorra somente se o companheiro (a) for servidor público ou titular de mandato eletivo estadual ou municipal, excetuando os casados com militares das forças armadas.  O segundo requerimento é para que policiais civis mortos em decorrência do trabalho tenham direito a auxílio funeral, tal qual já existente para os Policiais Militares. Segundo o diretor jurídico do sindicato, Max Dourado, estas propostas visam melhorias para a vida pessoal e funcional dos agentes de polícia. “São medidas simples que promoverão o reconhecimento da dedicação da cada policial civil”, afirmou.


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