A Secretária Nacional do Ministério da Justiça, Regina Mikki, participou na manhã desta quinta-feira (28/11) , do ato da entrega de vários equipamentos de segurança para policiais civis e militares do Estado do Mato Grosso do Sul.

Na oportunidade, o presidente do Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul) Alexandre Barbosa, conversou com a secretária, sobre alguns assuntos como a Lei Geral da Policia Civil, a indenização de fronteira para os policias civis e sobre a PEC 2411 que trata do fundo Nacional de Segurança Pública.

Sobre estes assuntos, Regina comentou que a Lei Geral é algo que precisa ser regulamentado, uma vez que os policiais civis não seguem uma lei geral, apenas regras orgânicas de cada Estado. A lei já está em tramite e brevemente deve ser votada.

Já sobre o tema indenização de fronteira, Barbosa questionou sobre a possibilidade da realização de um adendo na lei 12.855, uma vez que os policiais civis não recebem nenhum valor a mais nas áreas de atuação das fronteiras. Regina se mostrou favorável a este adendo sinalizando positivamente esta possibilidade.

Em se tratando da PEC 24/12, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, a secretária julgou importante, pois o setor precisa de atenção especial na gestão dos recursos.

O Sinpol está sempre em busca de soluções do poder público para que as ações dos policiais civis possam atender a população de maneira rápida e eficiente.