O Sinpol-MS (Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul)entrou com uma representação na Corregedoria Geral da Polícia Civil na tarde desta quinta-feira (05/12), ao identificar mais uma irregularidade, desta vez ocorrida no Posto de Identificação de Dourados (PI-28). Os Peritos Papiloscopistas lotados neste posto receberam a lista de plantão de final de ano, com escala de trabalha que extrapola o limite em 110 horas de trabalho a mais do que permitida por lei.

O vice-presidente do Sindicato, Roberto Simião de Souza, explica que a escala de plantão determinada pela diretoria do DAUR (Departamento de Apoio de Unidades Regionais) e pela Coordenadoria Geral das Perícias está totalmente irregular, e ordem ilegal não se cumpre. “A escala de plantão é de 40 horas semanais, somando 160 horas mensais. Cumprir 270 horas é inaceitável”.

Antes de encaminhar a representação, a diretoria do Sindicato tentou conversar diversas vezes para que a escala fosse revista e a situação regularizada, no entanto, não obtiveram retorno. O vice-presidente enfatiza ainda a possibilidade de entrar com um mandado de segurança contra a irregularidade dessa portaria, e afirma que o Departamento Jurídico do sindicato está analisando a possibilidade de entrar com uma ação civil com reparação de danos morais contra o Estado e contra as autoridades coniventes com a situação.

O Sinpol-MS deixa claro que esta não é uma situação costumeira, mas que não pode permitir que a situação aconteça, uma vez que o fato viola a Lei 114/05 e pode caracterizar improbidade administrativa, e todo funcionário público deve respeitar as leis delegadas, sendo a improbidade administrativa crime. Outro fato salientado é que a situação de escalas com horas extras extrapoladas acontece por falta de pessoas, o que é negligência estatal.