Integrantes do Ministério Público afirmaram nesta segunda-feira (27) que autorizar presos do regime semiaberto a cumprir pena em prisão domiciliar por falta de vagas favorece a impunidade e prejudica a segurança pública.

As declarações foram dadas durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir se os detentos condenados no semiaberto ou que tiveram direito de migrar do fechado para o semiaberto podem ir para casa quando não houver vaga no sistema prisional.

O ministro Gilmar Mendes, relator de ação sobre o tema, informou mais cedo que deve liberar o processo para julgamento do plenário no começo do segundo semestre. Mendes coordena nesta segunda e terça (28) audiência que pretende subsidiar o julgamento do tema.

Durante o primeiro período da audiência, na manhã desta segunda, defensores públicos se colocaram favoráveis à possibilidade da prisão domiciliar sempre que não houver vaga, independentemente do crime cometido, e apontaram situações de maus tratos a presos do semiaberto.

O subprocurador-geral de Justiça do MP do Rio Grande do Sul, Ivory Coelho Neto, disse que a prisão domiciliar não pode ser concedida "de forma massificada e indiscriminada". "O MP entende que é preciso ponderação de valores quando da concessão da prisão domiciliar. Generalizar sacrifica demasiadamente o direito fundamental da segurança pública do qual toda sociedade é beneficiária."

Ele destacou que, se o Supremo conceder o direito de prisão em casa, parte dos condenados no processo do mensalão pelo Supremo não irão para cadeia. Dos 25 condenados no processo do mensalão, 11 foram punidos no regime fechado.

"Os próprios condenados pelo mensalão, por esse critério, cumpririam a pena em casa", disse Coelho Neto.

A ação a ser julgada pelo STF é um recurso do Ministério Público gaúcho e que contesta decisão da Justiça do Rio Grande do Sul de garantir a um condenado em semiaberto que cumpra pena em prisão domiciliar por falta de vaga.

Falando em nome do Conselho Nacional do Ministério Público, a promotora Andrezza Duarte Cançado destacou que a prisão domiciliar pode levar a "impunidade, descrença na Justiça e insegurança".

"Se considerarmos prisão domiciliar em todos os casos nos quais houver falta de vagas teríamos que pensar no fim do cárcere."

O promotor Paulo José de Palma, de São Paulo, destacou que o direito do apenado não pode superar o direito da sociedade. "Ao permitir que o indivíduo condenado em semiaberto cumpra a pena em regime menos gravoso, o estado baixa o nível de segurança pública aquém do desejado e estimula o Estado a não suprir a necessidade de estabelecimentos prisionais."

O também promotor pelo estado de São Paulo Miguel Tassinari de Oliveira disse que a decisão do Supremo, se generalizar, pode gerar injustiças, como quais presos poderão ser colocados em liberdade.

"Dentro em breve, se ausentes as vagas, também os condenados em regime fechado poderão cumprir suas penas em prisão domiciliar. [...] Admitir-se a liberdade de cerca de 23 mil pessoas do Brasil e em torno de 7 mil do estado de São Paulo se mostra medida drática capaz de punir inocentes e premiar condenados", afirmou Oliveira.