Nesta semana, no dia 07, a Lei 11.340 de 22/09/2006, intitulada Lei Maria da Penha, completou 7 anos de vigência, que, dentre as várias mudanças promovidas, determinou maior rigor nas punições das agressões contra a mulher, quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar.

A Lei recebeu esse nome devido ao caso da Sr.ª Maria da Penha Maia Fernandes, que por seis anos sofreu agressões violentas de seu marido, o qual ainda, por duas vezes, tentou matá-la. Na primeira vez com uma arma de fogo, a deixando paraplégica, e na segunda vez por eletrocussão e afogamento. O caso levou 19 anos de julgamento e o seu marido, nos moldes da lei da época, ficou apenas dois anos em reclusão.

Aqui no estado de Mato Grosso do Sul, desde a promulgação da Lei Maria da Penha até o mês de julho de 2013, já foram registrados 88.711 ocorrências de violência doméstica, 34,07% (aproximadamente) na capital e 65,3% no interior do estado.

Junto da Lei também foram sendo divulgados e criados outros mecanismos de apoio à mulher que se encontra nesta situação de fragilidade, como por exemplo, a Central de Atendimento à Mulher (Disque 180), a Rede de Atendimento à Mulher e a adoção de medidas políticas, como o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.

Já em questões de Segurança Pública, Mato Grosso do Sul conta com 11 Delegacias de Polícia de Atendimento à Mulher (DAMs), distribuídas pelas regionais do estado, e uma Especializada na Capital (DEAM). Estas delegacias contam com um atendimento qualificado, apoio psicológico e encaminhamento das vítimas aos setores assistenciais.

De acordo com o Dr. Jorge Razanauskas Neto, Delegado-Geral da Polícia Civil de MS, todo este apoio e o atendimento especializado prestado pela instituição têm refletido na confiança que as mulheres, vítimas de violência, têm encontrado para formalizarem suas denúncias, fato que pode ser observado no aumento dos registros de ocorrências de violência doméstica, ano após ano:

Apesar de crimes desta natureza, puderem ser registrados em qualquer unidade policial, as Delegacias de Atendimento à Mulher (DAM) computam a grande maioria dos registros destas ocorrências, como é o caso da DEAM, em Campo Grande, que responde por mais de 50% das ocorrências de violência doméstica da capital (52,05%) e nos últimos três anos, relatou mais de 6.000 inquéritos:

Em entrevista com a Delegada Rosely Aparecida Molina, titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, ela ressaltou a importância desta lei, que também aborda questões de violência psicológica, além de sofrimento físico e sexual.

Além do trabalho nas delegacias, a Polícia Civil, frequentemente, desenvolve campanhas com informações e esclarecimentos à população sobre o tema, como é o caso da campanha TRANSFORME-SE, desenvolvida pela DAM de Jardim (clique aqui e veja matéria completa sobre a campanha).