A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira, 07/08/2013, o Projeto de Lei nº 6.726/10, do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular.

O parecer aprovado, de autoria do Deputado Efrain Filho, estabelece a possibilidade de acesso direto aos dados de localização de aparelho de telefonia celular nos casos de restrição da liberdade ou iminente risco para a vida de alguém, desaparecimento de pessoa e investigação criminal em que a comprovação da materialidade ou autoria de infração penal em andamento dependa do imediato conhecimento da localização do infrator ou coisa afim.

Segundo destacou o relator na CSPCCO, Deputado Efrain Filho, "o Estado não pode ficar omisso face à criminalidade ascendente, sendo seu dever proteger o cidadão acossado pelos predadores cruéis que nos assaltam no cotidiano. Nos termos do próprio permissivo constitucional, os direitos fundamentais devem ser relativizados diante do interesse público, mormente quando os pretensos direitos dos delinquentes são contrapostos aos legítimos direitos de suas indefesas presas".

O Presidente da ADEPOL/BR, Paulo Roberto D'Almeida, considera que esse projeto deve ser inserido em uma pauta prioritária para a segurança pública, uma vez que instrumentalizará o Estado, ainda que de forma bastante tardia, para a elucidação de casos relacionados à privação de liberdade das vítimas e desaparecimento de pessoas.