O diretor da FEIPOL Agnaldo Rodrigues acompanhou, na última terça-feira (24), a votação e aprovação do relatório referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 339/09 que assegura o direito ao adicional noturno a Policiais Civis, Policiais Militares, Bombeiros e demais integrantes dos órgãos de Segurança Pública que recebem seus proventos em forma de subsídio.

 

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados votou e aprovou a PEC 339/09, que é de autoria do Deputado Vicentinho (PT/SP). O parecer foi do Deputado Manoel Júnior (PMDB/PB). A proposta segue para o Plenário da Câmara dos Deputados e devido à sua origem, deve ser votada em dois turnos, com quórum qualificado, devendo ser aprovada por 3/5 dos deputados. O mesmo deve ocorrer no Senado. Hoje, os servidores da Segurança Pública são os únicos que executam suas atividades em período noturno, porém não recebem a contrapartida do Estado.