A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado pode analisar na sessão desta quarta-feira (19) o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS244/11, da ex-senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências.

O projeto dispõe que os papiloscopistas e demais servidores públicos com denominações equivalentes que exerçam atividade papiloscópica e necropapiloscópista são considerados peritos oficiais, para fins cíveis e criminais.

Estabelece ainda que os papiloscopistas devem ingressar no serviço público mediante concurso de nível superior e no exercício da perícia oficial terão autonomia técnica e científica.

E determina também que os papiloscopistas e demais servidores equivalentes que ingressaram no serviço público sem exigência do nível superior, antes da entrada em vigor desta lei, continuarão a atuar, exclusivamente, nas áreas nas quais se habilitaram.

No colegiado poderá ser votado parecer da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), pela aprovação do substitutivo da Câmara. A matéria ainda será apreciada no plenário do Senado.

A reunião da CCJ acontece quarta-feira (19), às 10h, no plenário 3, ala senador Alexandre Costa.

Fonte:FENAPEF