Aprovado Projeto de Lei que institui o o "Dia do/a Policial Civil"
Com reivindicações por melhorias nas condições de trabalho e remuneração mais justa que culminou até em paralisações e protestos, apoiados pela população de Mato Grosso do Sul, os policiais civis agora tem a data alusiva à profissão. O Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT) foi apresentado no dia 9 de setembro e aprovado hoje (19), na Assembleia Legislativa. A proposta incluiu no calendário de eventos de MS a data 29 de setembro como o “Dia Estadual do/a Policial Civil”. Falta apenas a sanção da lei pelo governador do Estado.
De acordo com o Projeto de Lei, o Sinpol/MS (Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul) reivindicou uma data no calendário estadual para valorizar a categoria. São hoje cerca de 3000 profissionais: escrivães,investigadores, delegados, papiloscopistas, peritos criminais, peritos oficiais e agentes de polícia científica.
Segundo o parlamentar proponente, assim como os professores têm uma data específica marcada por lutas, é importante que o sindicato dos policiais civis tenham uma data como marco em busca por melhores condições de trabalho, mais dignidade e valorização.
“Os policiais civis são profissionais de grande importância para nosso Estado, pois junto com os militares e bombeiros têm o papel de defender a todos, fazendo cumprir a lei, respeitando direitos, trabalhando pela ordem e pela paz. Quem cuida da nossa gente o ano inteiro merece reconhecimento e respeito”, frisa Kemp.
A DATA – Em outros estados da federação a data 29 de setembro foi escolhida porque comemora o Dia de São Miguel Arcanjo, um anjo guerreiro.
É competência do policial civil, conforme a Constituição Federal, atuar depois do crime ter ocorrido, na investigação e prisão de suspeitos e acusados de infringir a lei. É na delegacia de polícia que as ocorrências são registradas e aberto o inquérito. E sob o comando do delegado, as investigações devem correr em busca de provas e testemunhas do que aconteceu.
Exemplo – Em junho, o policial civil Almir dos Santos Andrade, 30, ferido durante trabalho recebeu moção de louvor na Assembleia Legislativa por ato de bravura ao tentar impedir o assalto de um casal na cidade de Ponta Porã e acabar alvejado com um tiro na perna, no dia 27 de março deste ano. O policial foi homenageado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
A moção de louvor foi encaminhada para o diretor-geral da Polícia Civil, Jorge Razanauskas Neto.
Consta no documento que a ação de Andrade foi de um legítimo representante das aspirações e dos ideais do povo sul-mato-grossense. E hoje, o policial trava uma luta pela vida. Depois do episódio, Almir ficou impossibilitado de caminhar e enfrenta o tratamento médico com falta de condições financeiras, recebendo apoio dos colegas de profissão, amigos e familiares.
Nos casos de acidentes durante o serviço, o policial não conta com a total cobertura hospitalar por parte do Governo do Estado. Existe uma proposta em tramitação na Casa de Leis para mudar essa realidade. O projeto complementar que dá condições ao Estado de apoiar com tratamento de saúde os policiais civis, militares e bombeiros feridos durante a prestação de serviço à sociedade. Tanto a moção, quanto o projeto de lei complementar são de autoria de Kemp.
Luta - Não é atribuição dos policiais civis fazer a custódia dos presos, ou seja, assumirem papel de carcereiros em delegacias. A categoria luta contra a sobrecarga na função e por condições mínimas de trabalho como material para a perícia científica, equipamentos que possam auxiliar nas investigações, veículos, pagamento de diárias e infraestrutura decente nas delegacias.
O Sinpol/MS lembra que o salário inicial pago aos policiais civis de Mato Grosso do Sul é o 24º pior entre os 27 estados brasileiros. Uma das principais lutas dos policiais em todo o País é pela PEC 300, uma proposta que igualaria o salário da Policia Civil, Militar e dos bombeiros, bem como a aprovação das emendas a PL 1949 que fará com que a carreira seja mais atrativa e com maior reconhecimento.
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