Viação e Transportes aprova projeto que regulamenta o uso de jet ski
A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei 3283/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que regulamenta a utilização de jet ski. Pela proposta, a Lei 9.537/97 passa a prever um novo tipo de embarcação (denominada veículo a jato propulsão) e uma categoria específica de condutor para esse tipo de veículo.
De acordo com o texto, o condutor de veículo a jato propulsão é aquele com habilitação certificada por autoridade marítima para operar embarcações de lazer ou com finalidades esportivas, movidas sem a utilização de leme e com direcionamento realizado através de jatos propulsores.
O projeto determina que o condutor seja habilitado por meio de documento expedido por autoridade marítima, com prazo determinado de validade, e obtido mediante a realização de carga horária específica de aulas teóricas e práticas.
Chave de segurança
A proposição torna obrigatória a utilização de chave de segurança, na modalidade “corta corrente”, bem como a instalação do sistema codificado para ignição, tanto para os veículos novos quanto para os existentes. A chave de segurança “corta corrente” é para que, em caso de queda do condutor, o motor da embarcação seja desligado automaticamente, impedindo que ela continue navegando de forma desgovernada e possa causar algum acidente.
O texto determina ainda a padronização das plaquetas de identificação do motor e do casco dos veículos movidos por jato propulsão para os veículos novos e usados.
Penalidades
A proposta estabelece que, aos crimes cometidos na condução de veículos aquaviários, sejam aplicadas as disposições do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) e da Lei de Juizados Especiais (Lei 9.099/95).
O relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), defendeu a aprovação da proposta. Para ele, a criação de uma classe específica para os jet skis é muito importante por tratar-se de um veículo aquático com características próprias e que requer formação diferenciada para sua condução segura.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:Agência Câmara Notícias
