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A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (22), o projeto de lei de autoria do poder Executivo que prevê o uso de ferramenta eletrônica para acompanhar execução das penas, prisão cautelar e medida de segurança. A proposta foi apresentada em 2011 pelo governo federal, por meio da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), do Ministério da Justiça (MJ), e integra o Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional.

 

O secretário da SAL, Marivaldo Pereira, avalia que a medida será importante por permitir o uso de ferramentas para agilizar e desburocratizar o processo judicial durante a execução da pena. “Será possível evitar situações em que o condenado fique preso por tempo superior àquele determinado pelo juiz. Haverá um impacto positivo para a garantia de direitos e para a ampliação do acesso à justiça”, destaca o secretário.

 

A medida, que agora vai à sanção presidencial, foi resultado de debate promovido no MJ com a participação do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e da SAL. Depois de sancionada, a lei criará um sistema de alimentação de dados, desde o momento da prisão, permitindo o rápido fluxo de informações entre o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícias.

 

Acesso à justiça – O PL 2786/11 determina que os dados e as informações sobre execução penal, prisão cautelar e medidas de segurança devem ser mantidos e atualizados em sistema informatizado de acompanhamento. Todos os dados referentes ao cumprimento da pena poderão ser acompanhados pelos operadores do direito, pela pessoa presa ou sob custódia e pelos representantes dos conselhos penitenciários estaduais e distrital e dos conselhos da comunidade. O objetivo é evitar a perda de direitos dos presos, como a progressão de regime ou a liberdade por cumprimento da pena.

 

Fonte:Ministério da Justiça