O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu a lei estadual que não permitia a cota de deficientes para o concurso de delegado do estado.

Por unanimidade, o Órgão Especial do tribunal concedeu liminar no fim da tarde da última quarta-feira (12).

O TJ/MS concedeu a liminar pedida pela OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de MS), que questionava a legalidade da Lei Complementar nº 171, de março deste ano, que proibiu a participação de PNE (Portadores de Necessidades Especiais) em concurso para delegados do estado.

Com a decisão, o concurso será realizado com a participação de PNE.

O governador André Puccinelli (PMDB) sancionou a Lei complementar nº 171, de 13 de março de 2013, que alterou e modificou a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul e libera o concurso para delegado proibindo a participação de PNE (Portadores de Necessidades Especiais) em março deste ano.

A decisão do TJ/MS torna nulo a lei sancionada pelo governador.

A OAB também pede a impugnação desta lei, que também será analisada e votada pelo Colegiado do Tribunal de Justiça.