Em atendimento a ofício encaminhado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, por indicação do Deputado Estadual Coronel David, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Paschoal Carmello Laanaro, deferiu, no último dia 12 de novembro, que seja instituída, de forma permanente, a oitiva de policiais civis e militares, enquanto testemunhas nos procedimentos penais do Estado.

“Uma decisão acertada, considerando que muitas vezes as audiências ocorrem nos dias de folga dos policiais após plantões exaustivos ou mesmo durante o andamento ou conclusão de alguma investigação, o que impedia a presença física do pc perante o juiz ”, avalia o presidente do Sinpol, Giancarlo Miranda.

A exceção é para casos em que o magistrado, fundamentadamente, exigir que o ato ocorra na forma presencial. O pedido foi feito com objetivo de tornar o procedimento mais célere e, também, para evitar que o policial perca seu dia de folga para realização destes atos processuais.

A decisão do magistrado leva em conta que “não raras vezes, que as audiências coincidam com os dias de folga dos policiais”, o que significa dizer que será necessário o comparecimento ao fórum no seu dia de folga e, desta maneira, prejudicando o seu descanso físico e psicológico. Isso após longas jornadas de escala de serviço.

“Ademais disso, por decorrência da pandemia de Sars-CoV-2, o Poder Judiciário Estadual já implementou solução digital para oitiva de testemunhas pelo formato de videoconferência, de modo que a sua extensão, em caráter permanente, aos policiais, não enfrenta qualquer óbice técnico”, sustenta o magistrado em sua decisão.

Para o diretor jurídico do Sinpol MS, Hectore Ocampo Filho, a decisão também traz uma celeridade processual, além de economia para o Estado. “Não será necessário se deslocar com a viatura até o Fórum para prestar esse depoimento, sendo possível fazê-lo em sua própria unidade policial. Foi um avanço importante para todas as partes”. Mas ele faz uma ressalva: “é preciso que o Estado dê condições materiais para as oitivas, como estrutura adequada: internet boa, computador com câmera e áudio e sala reservada”.