Por 7 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam nesta quarta-feira (5), inconstitucional o direito de greve de servidores públicos de órgãos de segurança e decidiram proibir qualquer forma de paralisação nas carreiras policiais.

Embora tenha proibido as greves de policiais, a Suprema Corte também decidiu, por maioria, que o poder público terá, a partir de agora, a obrigação de participar de mediações criadas por entidades que representam servidores das carreiras de segurança pública para negociar interesses da categoria.

A inconstitucionalidade das greves de policiais foi declarada no julgamento de um recurso apresentado pelo governo de Goiás contra uma decisão do Tribunal de Justiça do estado que havia considerado legal uma paralisação feita, em 2012, por policiais civis goianos.

No julgamento desta quarta-feira, votaram para proibir as greves de policiais os ministros Alexandre de Moraes, Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

Por outro lado, o relator do caso, ministro Edson Fachin, e os ministros Rosa Weber e Marco Aurélio Mello se manifestaram pela constitucionalidade das paralisações de policiais, desde que fossem impostos limites às greves. O ministro Celso de Mello não participou do julgamento.

O presidente do Sinpol-MS, Giancarlo Miranda, vê com pesar essa situação porque retira o direito dos policiais civis se manifestarem de forma digna, exigindo melhores condições de trabalho e salário. “O direito de greve é um direito legítimo e essa decisão evidencia que cada vez mais, nós policiais temos menos direitos e mais cobranças. Até mesmo na questão previdenciária estamos sendo extremamente prejudicados com a retirada do direito à aposentadoria policial. É necessário que o Governo Federal, o Governo Estadual, o Judiciário Brasileiro e a sociedade como um todo, vejam qual é a polícia e a segurança publica que o Brasil quer, porque os atuais acontecimentos só resultarão em menos estímulo aos policiais em combaterem o crime todos os dias. Está na hora de mudarmos essa situação senão não teremos mais um polícia que coloque ordem no país”, finalizou.