O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (24), em decisão histórica que beneficia diretamente as policiais federais e civis de todo o Brasil. O plenário confirmou a decisão do ministro Flávio Dino que garante a redução de três anos no tempo mínimo de contribuição para aposentadoria das mulheres que atuam nas forças policiais.

A ação foi movida pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), questionando dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), que impunham igualdade de tempo de serviço entre homens e mulheres nas atividades policiais, desconsiderando as especificidades e desigualdades históricas enfrentadas pelas profissionais da segurança pública.

Com essa decisão, a regra que exigia 25 anos de contribuição para ambos os sexos deixa de valer para as mulheres, que passam a ter o direito à aposentadoria com 22 anos de tempo de contribuição, reafirmando o princípio da equidade de gênero no serviço público.

O Sinpol-MS celebra essa importante vitória, que representa um passo significativo na valorização das mulheres policiais e na luta por direitos justos e proporcionais às suas realidades. Continuaremos acompanhando de perto os desdobramentos dessa decisão e atuando firmemente em defesa da nossa categoria.