O Sinpol/MS realizou, no último sábado (17), uma Assembleia Geral para deliberar sobre pautas jurídicas, administrativas e estratégicas de interesse da categoria.

Durante a reunião, os filiados autorizaram o Sinpol/MS a ajuizar uma Ação Declaratória cumulada com Cobrança em favor dos policiais civis aposentados e pensionistas vinculados ao Estado. A medida busca questionar o desconto previdenciário de 14% aplicado sobre uma base de incidência diferenciada do Regime Geral de Previdência Social, o que, segundo o sindicato, resultou em redução remuneratória para esses beneficiários.

A assembleia também aprovou que, em caso de êxito judicial, o sindicato fique autorizado a receber os valores devidos aos filiados, com posterior repasse individual a cada associado beneficiário. O objetivo, conforme destacado, é agilizar o processo de pagamento e garantir maior organização na execução da ação.

Outro ponto deliberado foi a autorização para celebração de contrato com o escritório Monteiro Advogados Associados, representado pelo advogado Sebastião Sousa Monteiro Junior. A decisão atende às previsões legais do Estatuto da Advocacia e às teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, incluindo a possibilidade de adesão dos filiados ao contrato, destaque e retenção dos honorários advocatícios, cujo percentual será apresentado e discutido de forma coletiva, conforme deliberação em assembleia anterior da entidade.

Além das pautas jurídicas, a assembleia tratou de temas voltados ao fortalecimento institucional do sindicato. Entre eles, foi apresentado o planejamento estratégico de filiação para apoio aos novos servidores e incentivo à sindicalização.

O Sinpol/MS reforçou que as deliberações aprovadas refletem o compromisso da entidade com a defesa dos direitos da categoria, a transparência nas decisões e o fortalecimento da organização sindical dos policiais civis de Mato Grosso do Sul.