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O Senado aprovou na noite da última terça-feira, 29, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece um teto para os gastos públicos. Por 61 votos a 14, o texto base da PEC 55 – antiga PEC 241 – foi aprovado na primeira votação, mas ainda passará por mais três sessões de discussão e mais uma votação.

A proposta, que prevê o congelamento dos gastos públicos por até 20 anos, foi aprovada em dois turnos pela Câmara antes de chegar ao Senado. Tornou-se prioridade do Governo Michel Temer que vê na medida a possibilidade de reequilibrar as contas públicas. Por outro lado, a proposta sofre forte oposição de especialistas que veem na regra ameaça a investimentos em saúde, educação e segurança pública.

"O Sinpol/MS é contra a PEC 55 porque dá ao governo a autonomia de não investir na segurança pública, que já é longe do ideal sem a aprovação do teto. Os gastos públicos têm que ser melhor geridos e fiscalizados, e não é com medidas que retiram direitos de áreas essenciais que isso ocorrerá. Infelizmente, o servidor, o serviço público e, consequentemente, o povo brasileiro está pagando a conta da corrupção e da má administração dos governantes", desabafa Giancarlo Miranda, presidente do sindicato.


Fonte:Assessoria de Comunicação Sinpol-MS