O Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul (SINPOL/MS) informa à categoria três atualizações importantes sobre ações judiciais em andamento em defesa dos policiais civis do Estado.

Ação pela recomposição do efetivo da Polícia Civil

Foi protocolada nesta sexta-feira (21/08) a Ação Civil Pública ajuizada pelo SINPOL/MS contra o Estado de Mato Grosso do Sul, cobrando medidas para a recomposição do efetivo da Polícia Civil.

A ação aponta que a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul opera atualmente com déficit de 34% em relação ao quadro legal, o que representa mais de 1.300 cargos vagos. Segundo o sindicato, a situação tem reflexos diretos no funcionamento das unidades policiais, com delegacias fechadas ou funcionando sem investigadores ou escrivães em diferentes regiões do interior.

O déficit também provoca sobrecarga aos policiais que permanecem na ativa e compromete a prestação do serviço de segurança pública à população.

Paralelamente, 447 candidatos aprovados no concurso da PCMS já concluíram todas as etapas previstas, incluindo o curso de formação na Acadepol, e permanecem aptos para tomar posse. Apesar disso, o Governo do Estado anunciou que as nomeações devem ocorrer somente em fevereiro de 2027.

Entre os pedidos apresentados pelo SINPOL/MS está a determinação para que o Estado apresente um diagnóstico atualizado da situação do efetivo da PCMS e um plano de recomposição, incluindo a nomeação dos candidatos já aprovados e formados como uma das medidas para enfrentar o déficit.

A ação foi protocolada sob o nº 5023567-54.2026.8.12.0001.

Auxílio-saúde

Na ação que discute a extensão do auxílio-saúde aos demais cargos da Polícia Civil, o SINPOL/MS apresentou nova manifestação reforçando os fundamentos jurídicos do pedido.

A entidade sustenta que o artigo 35 da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal nº 14.735/2023) veda tratamento diferenciado entre os cargos da Polícia Civil.

Atualmente, segundo o sindicato, o Estado concede o auxílio-saúde apenas aos Delegados, deixando de fora investigadores, escrivães, peritos, papiloscopistas e agentes de polícia científica.

O processo aguarda novo despacho do juízo para determinar a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul.

Reajuste da contribuição da CASSEMS

Também segue em andamento a ação que questiona o reajuste da contribuição dos cônjuges e companheiros de beneficiários da CASSEMS, que passou de R$ 35 para R$ 450.

O pedido de liminar havia sido negado pelo desembargador em sede de agravo de instrumento. Diante disso, o SINPOL/MS protocolou agravo interno para que a questão seja analisada pelo colegiado da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

O sindicato destaca que outros quatro desembargadores do TJMS já concederam decisões suspendendo o mesmo reajuste em casos semelhantes.

Na manifestação, o SINPOL/MS reforça os riscos que o aumento pode representar à continuidade dos tratamentos e à assistência à saúde dos beneficiários, defendendo que esses aspectos sejam considerados na análise do caso.

Acompanhamento jurídico

O SINPOL/MS continuará acompanhando o andamento das ações e informando a categoria sobre as próximas decisões e demais desdobramentos.

A atuação jurídica é realizada em parceria com o escritório Kohl Advogados, que acompanha os processos e presta assessoria ao sindicato.