O Sinpol/MS publica um comunicado oficial convocando filiados e membros da categoria a participarem do processo de atualização da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado (Lei Complementar nº 114/2005).

A iniciativa ocorre após a sanção da Lei Federal nº 14.735/2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC). Com a nova legislação, passa a ser necessária a adequação das normas estaduais às diretrizes nacionais.

Como parte desse processo, o sindicato abriu um canal oficial para o envio de sugestões, propostas e minutas de alteração. As contribuições devem ser encaminhadas para o e-mail sinpolms@sinpolms.org.br.

De acordo com o Sinpol/MS, todas as sugestões deverão, obrigatoriamente, estar fundamentadas na Lei Orgânica Nacional. Para garantir análise técnica e viabilidade jurídica, os participantes devem indicar, no envio, o artigo da legislação federal que embasa a proposta de adequação à norma estadual.

A entidade reforça que a participação da categoria é considerada fundamental para assegurar que as especificidades da Polícia Civil sul-mato-grossense sejam contempladas no processo de atualização, alinhando a legislação local aos parâmetros nacionais de organização, eficiência e garantia de direitos.

A diretoria do Sinpol/MS destaca que a colaboração técnica dos servidores será decisiva para o fortalecimento institucional da Polícia Civil no Estado.