O Sinpol MS, por meio da Cobrapol, ingressou nesta segunda-feira (27) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei da Reforma da Previdência dos servidores estaduais, sancionada em maio deste ano, que autorizou o aumento da alíquota de 11% para 14%. A medida inclui aposentados e pensionistas, que antes não eram taxados e agora também passam a pagar os 14% de alíquota. A lei entra em vigor em janeiro de 2021.

“É uma medida que atinge a todos, mas principalmente quem já tem a renda comprometida com altos gastos como saúde, em se tratando dos nossos aposentados. Essa lei atinge os servidores em plena pandemia, em um momento de recessão, e somos impactados duplamente, pois não teremos reajuste e ainda não recebemos nossas promoções”, afirma o presidente em exercício do Sinpol MS, Pablo Rodrigo Pael.

Durante a tramitação do projeto, o Sinpol apresentou sugestão de emendas aos deputados, embasando-os juridicamente para que não aprovassem a reforma, mas mesmo diante das diversas solicitações o projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador do Estado.

“Vamos contestar na justiça, porque nossos policiais não podem perder o poder aquisitivo de seus salários. Estamos questionando esse aumento na alíquota sem o escalonamento, pois dessa forma quem ganha mais está sendo beneficiado e quem ganha menos sai penalizado, ferindo o princípio da isonomia”, diz Pablo Rodrigo Pael.