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 Em maio deste ano, mulheres, policiais civis ganharam direito a aposentadoria especial, conforme sanção da presidente Dilma Rousseff, referente à Lei Complementar n.º 144/2014, que altera a ementa da Lei Complementar n.º 51/1985. A lei reduz o tempo de exercício de carreira e de contribuição das mulheres policiais, passando de 30 para 25 o tempo de contribuição, sendo necessário para a aposentadoria integral estar há pelo menos 15 anos na atividade policial.

Após esta publicação, diversas policiais civis do estado entraram com o pedido de aposentadoria, no entanto, os mesmos estão parados na AGEPREV (Agência de Previdência Social de MS) há mais de 90 dias. Diante desta situação, o Sinpol-MS (Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul), em conjunto com outras entidades de classe do grupo, solicitaram que os órgãos competentes expliquem qual a real causa da demora no andamento dos processos.

Até o momento, as entidades aguardam retorno oficial, no entanto, interpretações da AGEPREV apontam que com o advento dessa nova lei, os preceitos de integralidade e paridade seriam alterados. As entidades já se reuniram com representantes do governo para externar preocupação diante da situação, e sem retorno até o momento, já solicitaram uma reunião emergencial com o governador do estado a fim de esclarecimentos precisos.


Fonte:Assessoria de Comunicação Sinpol-MS