Notícias do Sinpol-MS

Sinpol participa de nova reunião do Grupo de Trabalho para alteração da legislação previdenciária

Na manhã desta terça-feira (13), o diretor jurídico do Sinpol, José Nascimento Sobrinho, e o advogado José Mello, participaram de mais uma reunião do Grupo de Trabalho para dar prosseguimento nas discussões para tratar da previdência dos policiais civis e concluiu a minuta final dos trabalhos, que será entregue ao governo do Estado.

O Grupo foi criado pela Secretaria de Justiça de Segurança Pública, com representantes do Governo do Estado, DGPC e demais entidades para acompanhar a proposta do projeto, que foi encaminhado ao governo do Estado em maio deste ano, com as alterações na lei.

A proposta do grupo de trabalho é alterar a legislação estadual para dar a paridade e integralidade ao grupo pertencente à lacuna jurídica, bem como diminuir a data para a aposentadoria para 50 anos (ambos os sexos), observado o tempo de contribuição para homens (30 anos no total de contribuição previdenciária – sendo no mínimo 20 anos de atividade policial) e para as mulheres (25 anos no total de contribuição previdenciária – sendo no mínimo 15 anos de atividade policial).


volta ao topo