Sinpol MS se mantém na luta contra o aumento do desconto na reforma previdenciária
Em 2017, após o governador Reinaldo Azambuja encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei para unificar a conta dos recursos segregados da Ageprev/MS, para cobrir “suposto” déficit existente, a proposta foi aceita intacta pelos deputados estaduais e sancionada a Lei Estadual nº 5.101/2017, apesar dos veementes protestos e invasão da AL/MS.
Na ocasião o Sinpol/MS, juntamente com o Fórum dos Servidores/MS, ingressou com a ADI 5843, junto ao STF, para reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 5.101/2017. A ação proposta está pendente de julgamento e vem recebendo adesão como amicus curiae diversas entidades.
Como se não bastasse, em 2020 o Poder Executivo apresentou na Casa de Leis nova proposta atinente à previdência do Estado (PLC 002/2020) pela qual majorava a alíquota da contribuição previdenciária de 11% para 14% para todos os servidores, alterando a base de cálculo dos aposentados que contribuíam somente sobre o excedente do teto previdenciário, para que passassem a acima de um salário mínimo. Com a aprovação na ALMS, o projeto virou lei e começou a vigorar em fevereiro deste ano.
Novamente, o Sinpol/MS ingressou com nova ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), desta vez por meio da Cobrapol (legitimada para tal ação), recebendo o número 6.496. O processo está concluso ao Relator, no julgamento do mérito será analisado o pedido liminar. Recentemente o presidente do Sinpol, Giancarlo Miranda, acompanhado do presidente da Cobrapol, André Luiz Gutierrez, e do diretor de Assuntos Ministeriais da entidade, Evandro dos Santos Baroto, estiveram reunidos com o advogado Fabrício Aquino, do escritório Aquino Advogados, em Brasília (DF), para tratar do andamento da ADI.
Desde o ano de 2017 o Sinpol vem lutando para garantir os direitos dos policiais civis de MS, a uma aposentadoria digna. No ano de 2017, com a tramitação da PEC 287, sobre a reforma previdenciária nacional, a entidade realizou diversas mobilizações pedindo a exclusão da categoria do texto da reforma. Além de paralisações por 24h, o presidente do Sinpol buscou apoio dos deputados federais contra a PEC, em reuniões em Brasília, para informar os motivos pelos quais a categoria era contra à PEC 287 da forma como estava. Também foi organizada uma caravana de policiais civis de MS, para manifestação contra a proposta. Nos anos seguintes as manifestações continuaram, e em 2019 cerca de 5 mil profissionais da segurança pública de todo país realizaram uma manifestação pacífica em frente ao Congresso Nacional, com faixas, bandeiras e cruzes, incluindo policiais civis de MS, mobilizados pelo Sinpol.
Em fevereiro de 2020, o Sinpol fez parte da mobilização nacional em Brasília (DF), junto à Cobrapol, para apresentar aos deputados federais emenda à PEC 133/2019 (PEC Paralela da Previdência) e angariar apoio. A ação na Câmara Federal foi realizada durante uma semana e contou com três grupos de representantes sindicais que se dividiram entre os gabinetes dos deputados. Em MS, o Sindicato também fez manifestação na AL/MS, cobrando apoio dos deputados, junto ao governo do Estado, para que fosse postergado os efeitos da reforma da previdência estadual.
A luta não foi diferente pelos direitos da categoria, no Estado. Em junho de 2017, os policiais civis acamparam em frente à governadoria, por mais de um mês, em protesto ao governo do estado que não cumpriu os compromissos firmados com a categoria desde 2014 e ratificado pelos secretários Carlos Alberto Assis e Eduardo Riedel em 2016. O documento assinado prometia a reestruturação da carreira e o reposicionamento salarial entre os seis melhores do país com base no salário inicial da carreira. Após a manifestação, o governo publicou decreto proibindo a realização de manifestações, de forma individual ou coletiva, na área do Parque dos Poderes. O Sinpol também recorreu dessa decisão, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ingressada pela Cobrapol, representando o Sinpol MS, e teve parecer favorável do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou o decreto.
Em novembro de 2017 o Sinpol-MS e o Fórum dos Servidores definiram diversas mobilizações contra Reforma da Previdência Estadual, entre elas manifestações online por parte dos servidores públicos, cobrando apoio dos deputados, e ocupação do plenário da Assembleia Legislativa, para impedir a votação do projeto de lei que, mesmo após manifesto e tentativa de diálogo por parte dos sindicatos, foi aprovado pelos deputados.
Em novembro de 2019 o governo encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto da reforma da previdência estadual, que entrou em vigor neste mês de fevereiro. Desde o início, o Sinpol se mobilizou para derrubar o projeto e reduzir os impactos para a vida dos policiais civis de MS. Os servidores realizaram uma carreata contra o aumento da alíquota estadual de 11% para 14%, pedindo que a Assembleia fizesse um amplo debate com os servidores, e não votasse pela redução dos salários, como aconteceu. Diversas entidades ligadas ao Fórum dos Servidores/MS participaram do ato. Além das incessantes buscas de diálogo com os deputados estaduais, para esclarecer os motivos da necessidade de alteração do projeto. Mesmo com a aprovação do projeto e a entrada em vigor da lei, o Sinpol não desiste de tentar reduzir os impactos negativos da lei, com as medidas judiciais cabíveis.
O Sinpol/MS vai ingressar ainda com mais uma medida judicial, desta vez para reverter a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados por invalidez, que até então nada recolhiam e passaram a pagar o valor cheio, como os demais aposentados. Isso foi possível em razão da Lei Complementar 274/2020 não ter excepcionado os inválidos da Contribuição Previdenciária.
"O Sinpol/MS não vai desistir da luta para derrubar esse absurdo de reduzir salário dos servidores em plena pandemia. Fizemos o possível para barrar esse desconto, ingressamos com ação judicial; estivemos na Assembleia Legislativa, protestando e pedindo apoio dos deputados; fizemos em meio a uma pandemia até mesmo uma carreata, buscando sensibilizar a sociedade e deputados sobre a nocividade desta medida, em meio a uma crise sanitária sem precedentes, e continuaremos buscando meios para amenizar o impacto desse desconto”, afirma o presidente do Sinpol Giancarlo Miranda.
Saiba mais:
https://www.sinpolms.org.br/noticia/sindicato-acompanha-adin-sobre-reforma-da-previdencia-estadual/
