Asscom Sinpol-MS com Asscom Feipol

Visando contribuir com o debate da situação da Polícia Civil no Brasil, o presidente eleito do Sinpol-MS, Giancarlo Miranda, participou do Congresso Interestadual dos Policiais da Região Nordeste (II CONFEIPOL –NE) que reuniu representantes de todas as federações interestaduais de policiais civis do país no período de 1º a 3 de outubro, em Natal/RN.

Segundo Giancarlo Miranda, o evento foi positivo, pois permitiu apresentar a realidade dos policiais civis em Mato Grosso do Sul, bem como conhecer as práticas adotadas em outros estados. “O ciclo completo de Polícia Civil tem que ser pensado de forma que se tenha uma polícia desmilitarizada e com ingresso único. Entretanto, de modo simplório, se pensar em um sistema que deseje outorga de atribuição investigativa (investigação civil) a polícias ostensivas (dentre elas, uma militarizada), destinadas a prevenir crimes, subverte-se a estruturada constitucional e não se converte em melhoria para a Segurança Pública”, explicou Miranda.

Entre os diversos assuntos debatidos de interesse dos operadores das polícias judiciárias brasileira, o que mais obteve atenção foi a PEC 430/2009 e seus apensos, a qual propõe Emenda à Constituição permitindo que as polícias militares também possam investigar crimes – Ciclo Completo – além de preservarem suas prerrogativas de militares e obrigações da prevenção aos eventos danosos à ordem pública e social.

Durante os debates, ficou patenteado a insatisfação dos policiais civis, frente ao que advogam aqueles que defendem o Ciclo Completo como modelo ideal a ser implementado nos estados e municípios brasileiros, transferindo, também, aos policiais militares as prerrogativas de investigar e autuar em flagrante, autores de crimes, quaisquer que sejam a sua tipificação.

De acordo com os conferencistas, a falência do sistema de segurança pública tem se dado em função da ineficiência daqueles que tem a obrigação de prevenir o crime e não os fazem – as polícias Militares – e agora querem investigar o produto de sua própria ausência nas ruas. Ainda apregoam que as policias pelo mundo são fardadas e de ciclo completo, descuidando que ser fardada não implica em ser militar, conforme ocorre aqui no Brasil, em contrassenso aos sistemas eficientes de prevenção e persecução criminal de países de melhor índice de segurança pública, tais como hoje aplicados na Europa e nos EUA.

Ao final do Congresso, foi redigido um manifesto em reação ao Ciclo Completo, nominado de “Carta de Natal/RN”, oportunidade em que nele está descrito a negação desse novo modelo de polícia que se tornaria o maior retrocesso ao sistema de segurança pública, pois a PEC 430/2009 e seus apensos, apenas traduzem uma vontade corporativista longe de ser um apelo popular e muito mais distante de se tornar modelo eficiente que visa enfrentar a caótica criminalidade no país.

Ainda na mesma carta, os congressistas insistem que antes de avançarem sobre as competências das polícias judiciárias, um novo sistema a ser pensado tem que se equilibrar na desmilitarização das polícias e não na criação de mais um entreposto de investigação extremamente burocratizado por sua hierarquização em treze níveis – do soldado ao coronel.

Para o vice presidente da Feipol-CON, Silveira Alves, “a PEC 430/2009 é a tentativa de piorar o que já não está muito bom. É preciso conscientizar à população sobre os danos de uma nova realidade policial, onde as vítimas e autores de crimes terão que buscar seus direitos e garantias constitucionais dentro de quarteis. Esse regime já foi superado e não podemos voltar a ele”, enfatiza.

Já o Secretário-Geral da Feipol – CON, Luciano Marinho, afirma que “o Ciclo Completo de Polícia apenas traduz um apelo corporativista centrado nos desejos dos oficiais, não encontrando eco na base das policias militares. O foco dessas instituições para melhorar a segurança pública deveria ser sua desmilitarização como forma de modernizar e humanizar seus serviços nas ruas”.
Acesse a CARTA DE NATAL/RN: www.sinpolrn.com.br
 

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