SINPOL-MS participa de palestra referente PLS 204 e o funcionalismo público
Na tarde da última quinta-feira (29), o diretor-jurídico do Sinpol, Max Dourado, participou de uma palestra ministrada pelo auditor fiscal da Sinafresp, Dr. José Marcio Rielli, que teve como objetivo esclarecer as dúvidas relacionadas as dívidas públicas e os projetos federais que estão sendo encaminhados pelo Senado e Câmara Federal para retirada de direitos dos servidores, além de citar a PLS 204 que tem a finalidade de legalizar um esquema de geração de grandes somas de dívidas públicas, ocultado sob a propaganda de antecipação de receitas por meio da securitização de créditos de dívida ativa. Para Max, é importante a abordagem de temas como este para informar a sociedade do que está acontecendo com o funcionalismo público. “O Sinpol estará atento ao tramite dessa PLS no Senado e pretende com outras entidades, não medir esforços para evitar que este projeto não devaste de uma vez o direito dos funcionários públicos”, declara Dourado.
No dia 06 de outubro, a Assembleia Legislativa contará com a presença da auditora fiscal e coordenadora da organização brasileira Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, que explicará os malefícios dessa PLS.
Entenda a PLS 204
O PLS visa legalizar um esquema de geração de grandes somas de dívida pública, ocultado sob a propaganda de antecipação de receitas por meio da securitização de créditos de dívida ativa e outros. O esquema utiliza empresas não dependentes criadas para esse fim. Permite aos entes da federação, mediante autorização legislativa, ceder direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, inscritos ou não em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado.
Fonte:Assessoria de Comunicação Sinpol-MS
