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Passou a vigorar neste mês, o aumento da contribuição previdenciária de 14% para os servidores públicos que têm um subsídio acima do teto nacional de R$ 5.645,80.  O Sinpol-MS sempre se manifestou contra a medida do governo estadual, que agiu antecipadamente ao governo federal, e colocou o projeto para ser aprovado pela Assembleia Legislativa em caráter de urgência e debaixo dos protestos dos servidores públicos que ocuparam o local.

Diante disto, o sindicato impetrou duas ações. A primeira, juntamente com o Fórum dos Servidores Públicos de MS, trata-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI (nº 5843), que tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski, solicitando a suspenção da Reforma da Previdência Estadual, considerando que em âmbito nacional não houve mudanças quanto a contribuição, e questionando a unificação dos planos previdenciários, sem a realização de estudo financeiro e atuarial.

A segunda ação está em trâmite na justiça estadual (nº 14049919720188120000) contra a Secretaria de Administração e Desburocratização e a Ageprev.  Segundo o diretor jurídico do sindicato, Max Dourado, o processo está na fase que julga o mérito da questão. “Alguns sindicatos e associações conseguiram uma liminar que suspendia o aumento da cobrança, contudo a maioria foi revogada. As ações na Justiça Estadual e no Supremo Tribunal Federal buscam reverter o cenário. O sindicato foi atuante, desde o princípio, contra as ações nefastas do governo em modificar a previdência dos servidores públicos estaduais”, destacou.