Sinpol-MS ganha mais uma ação na Justiça
Foi considerada procedente a ação sobre as promoções atrasadas.
Foi publicada na data de hoje (02), no Diário da Justiça de MS a decisão do juiz de direito titular da 1º Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Luiz Antônio Cavassa de Almeida, reconhecendo procedente o pedido do Sinpol-MS e condenando o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento das diferenças subsidiárias (salários, 13º e férias) pelo interstício de 30/06/07 até a data em que de fato ocorreram as promoções, acrescidas de correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 6% (seis por cento), a partir da citação, para os 56 policiais civis devidamente representados pelo sindicato nesta ação.
O Sinpol-MS ingressou com a ação nº 0056288-43.2009.8.12.0001 em 2009, referente às promoções dos policiais civis que deveriam ter sido publicadas no ano de 2007 e que somente ocorreram no decorrer do primeiro semestre de 2009. O objeto da ação requisitou a indenização pelo atraso no cumprimento do direito de promoção. Há ainda mais dois processos com o mesmo objeto, mas referentes aos anos de 2008 e 2009 que ainda estão em andamento.
“É mais uma vitória para a categoria o ganho de causa nesta ação sobre as promoções atrasadas. Isso demonstra que não é mais o tempo de suprimir os direitos dos policiais civis. Havendo o direito, ele deve e tem que ser cumprido. Essa é a postura que a direção do Sinpol-MS utiliza como norte”, afirma o diretor jurídico Giancarlo Miranda. Entretanto, o diretor pondera que ainda cabe recurso do Estado referente a essa ação judicial. Por isso, o pagamento desses valores não será de forma imediata. “Acreditamos que a decisão de mérito não será modificada, vez que é cristalino o direito dos policiais representados, pois não foram promovidos por omissão do Estado de Mato Grosso do Sul”, reitera Giancarlo.
Há diversas ações em tramite na Justiça Estadual e Federal impetradas pelo Sinpol-MS, como por exemplo: o reconhecimento de direitos dos policiais civis, diferença de 20% dos escrivãs, pagamentos de horas extras, retirada de presos das delegacias e outros afins. O departamento jurídico atua sempre quando há qualquer violação dos direitos dos policiais civis filiados ao sindicato.
Consulte o processo clicando aqui www.tjms.jus.br/cpopg5/show.do
Fonte:Assessoria de Comunicação Sinpol-MS
