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Na manhã desta quinta-feira (28), o presidente do Sinpol-MS, Giancarlo Miranda, foi recebido pelo deputado federal Henrique Mandetta, juntamente com os presidentes de outros sindicatos que compõem o Fórum dos Servidores Públicos do MS, para apresentar o posicionamento das entidades que são contra ao PLP 257/16 que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados. “Ressaltamos que na forma em que está posto o projeto, os servidores serão prejudicados com a desvalorização da carreira e a sociedade sofrerá com a diminuição da qualidade dos serviços prestados pelo funcionalismo público”, declarou o Giancarlo.

O projeto

O Projeto de Lei complementar 257/16 trata de renegociação das dívidas dos Estados com a União que terão mais tempo para quitar seus débitos. Mas para isso, é preciso que o governo estadual adote as seguintes medidas durante dois anos:
1) aumentar a contribuição previdenciária de 11 para 14 por cento;
2) proibir o aumento de salário (inclusive de aposentados);
3) proibir a progressão na carreira;
4) proibir a realização de concurso público e a convocação dos já aprovados;
5) incentivar a demissão voluntária;
6) limitar os direitos dos servidores estaduais a, no máximo, o que tem o servidor federal no Regime Jurídico Único;
7) acabar com os quinquênios e anuênios;
8) acabar com a licença prêmio;
9) proibir receber em dinheiro as férias e as licenças não gozadas.
10) contratar somente funcionários terceirizados.
 

Fonte:Assessoria de Comunicação Sinpol-MS