Sinpol-MS

Aconteceu nesta terça-feira, 26, a última de uma série de reuniões entre o Sinpol-MS e a Adepol-MS. Chegou-se a um consenso sobre a elaboração de uma minuta de alteração da Lei Complementar n°. 114/05, a Lei Orgânica da Polícia Civil.

Na próxima terça-feira, 03, o projeto de alteração será encaminhado ao Governo do Estado para análise e encaminhamento legislativo.

Fim dos presos em DPs

Na ocasião os presidentes Alexandre Barbosa e Marcelo Vargas assinaram documento em apoio ao Projeto de Lei 1594/11, que altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), em trâmite no Congresso Nacional que proíbe terminantemente a custódia de presos nas carceragens das Delegacias de Polícia.