Sinpol-MS apresenta nota técnica sobre mudança no MS Prev ao jurídico do relator do projeto de lei.
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O Sinpol-MS protocolou ofício com a nota técnica da assessoria jurídica do sindicato sobre o projeto de lei nº 170/16, de autoria do executivo estadual, que propõe a alteração do regime de previdência social do estado do Mato Grosso do Sul, o MS PREV. Em encontro realizado com Murilo Godoy, assessor jurídico do deputado estadual Renato Câmara (PMDB) que é relator do projeto de lei na Comissão de Constituição, Justiça e Revisão da Assembleia Legislativa, foi apresentada a preocupação da categoria dos policiais civis com a possível mudança na legislação estadual que afetaria os pensionistas, tanto viúvas quanto filhos menores de idade .
De acordo com o parecer, não haveria a necessidade de adequar a legislação estadual ao Regime Geral da Previdência Social advinda da Lei 13.135/2015, considerando que a Constituição Federal determina que os entes federados tenham autonomia para legislarem sobre seus serviços. “Por mais que a administração estadual acredite serem apropriadas as alterações, seja por objetivo financeiro ou para conseguir certificações de regularidade, não se pode prejudicar os dependentes que têm o direito constitucional de serem amparados para a manutenção de sua condição de vida”, enfatizou Dourado.
Para o Sinpol-MS, o Estado deve analisar a conveniência e a oportunidade da mudança na legislação previdência estadual, pois trata-se de uma restrição de direitos e deve ser discutida amplamente com a sociedade e as entidades representativas dos servidores estaduais. “É preciso que a administração estadual apresente as contas antigas e atuais da Previdência para apreciação pública e que oportunize o amplo debate sobre o tema com a participação das entidades representativas dos que poderão ser afetados com a medida”, Mello.
O Sinpol-MS tem mantido contato com os deputados estaduais com o objetivo de debater o tema e buscar o apoio para impedir a aprovação do projeto. Participaram do encontro, na sexta-feira (24), o diretor jurídico do Sinpol-MS, Max Dourado, o advogado do sindicato, José Mello Junior, e os representantes da Associação dos Oficiais Militares do MS e da Associação dos Oficiais Bombeiros do MS.
De acordo com o parecer, não haveria a necessidade de adequar a legislação estadual ao Regime Geral da Previdência Social advinda da Lei 13.135/2015, considerando que a Constituição Federal determina que os entes federados tenham autonomia para legislarem sobre seus serviços. “Por mais que a administração estadual acredite serem apropriadas as alterações, seja por objetivo financeiro ou para conseguir certificações de regularidade, não se pode prejudicar os dependentes que têm o direito constitucional de serem amparados para a manutenção de sua condição de vida”, enfatizou Dourado.
Para o Sinpol-MS, o Estado deve analisar a conveniência e a oportunidade da mudança na legislação previdência estadual, pois trata-se de uma restrição de direitos e deve ser discutida amplamente com a sociedade e as entidades representativas dos servidores estaduais. “É preciso que a administração estadual apresente as contas antigas e atuais da Previdência para apreciação pública e que oportunize o amplo debate sobre o tema com a participação das entidades representativas dos que poderão ser afetados com a medida”, Mello.
O Sinpol-MS tem mantido contato com os deputados estaduais com o objetivo de debater o tema e buscar o apoio para impedir a aprovação do projeto. Participaram do encontro, na sexta-feira (24), o diretor jurídico do Sinpol-MS, Max Dourado, o advogado do sindicato, José Mello Junior, e os representantes da Associação dos Oficiais Militares do MS e da Associação dos Oficiais Bombeiros do MS.
Fonte:Assessoria de Comunicação Sinpol-MS
