Através de estudos de sua assessoria jurídica, o Sinpol-MS (Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul), buscando agregar direitos aos sindicalizados, entrou com o Mandado de Segurança (sob o nº 4012292-85.2013.8.12.0000), para solicitar que a diferença de subsídio entre as diversas funções dos policiais civis sejam ajustadas.

A ação pede que se respeite o teto máximo de 27% de diferença de subsídios entre os Médicos Legistas e Peritos Criminais em relação aos Agentes de Polícia Judiciária. Atualmente, a diferença entre as categoriais chega a mais de 40%.

A assessoria jurídica do Sinpol-MS ressalta que esse “teto máximo” existe desde a criação das carreiras da Polícia Civil, que já foi por reiteradas vezes decidido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na forma das tabelas anexadas no processo.

Além desta ação, o sindicato ingressará com a mesma solicitação de revisão para os Peritos Papiloscopistas, Agentes de Polícia Científica, Peritos Criminais e Médicos Legistas filiados, com o ingresso de um Mandado de Segurança pedindo que se respeite a mesma diferença, já nos dois últimos casos, o mandamus terá como referência os subsídios dos Delegados de Polícia.

A diretoria do Sinpol-MS acredita que o pedido é concreto e que existem grandes chances de ser avalizado pelo judiciário. “Quando houve a instituição da Lei Complementar nº 114/05, a Lei Orgânica da Polícia Civil, deixou-se de serem observadas várias garantias já adquiridas por grande parte dos policiais civis, por isso o nosso objetivo é de reaver tais direitos e buscar o tratamento isonômico entre todas as carreiras abrangidas pela lei”, afirma o vice-presidente do Sindicato, Roberto Simião de Souza.