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Sinpol impetra Mandado de Segurança contra o Secretário de Segurança Pública

Divulgação
Secretário de Segurança de MS, Dr. Wantuir Jacini.

 O SINPOL/MS impetrou no último dia 12, com o Mandado de Segurança nº 4002427-38.2013.8.12.0000, contra o Secretário de Justiça e Segurança Pública, Dr. Wantuir Francisco Brasil Jacini, em razão da escala exaustiva de trabalho aplicada aos policiais civis da Delegacia de Água Clara.

 


De acordo com a diretoria do sindicato, as autoridades responsáveis foram informadas da situação em fevereiro deste ano, através dos os ofícios nº 028/2013 e 029/2013, protocolizados junto à Delegacia Geral da Polícia Civil e à Sejusp, além de uma representação no Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso do Sul contra a autoridade responsável do município, solicitando providências administrativas e criminais depois de receber a denúncia do abuso, porém nenhuma providência foi tomada até o momento.

 


Conforme a denúncia, os policiais civis lotados na DP de Água Clara vêm cumprindo uma jornada exaustiva de 24x24, determinada pela autoridade policial, excedendo as 40 horas semanais expressa na Lei Complementar nº 114/05.

 


Além de afrontar a legislação, a preocupação da diretoria deste sindicato é que a jornada de trabalho exaustiva leva os policiais a um alto nível de estresse, o que sem dúvida coloca em risco a sua integridade física e compromete o andamento das investigações, prejudicando também a população da região.

 


“Sabemos que o policial civil exerce uma atividade de tensão constante, porém quando o policial é submetido a uma escala abusiva como a de Água Clara, a tendência é que se aumente o nível de estresse, o que com certeza prejudica o seu desempenho, além de causar danos à saúde do servidor”, explica o diretor jurídico do Sinpol, Giancarlo Miranda.

 


A diretoria do sindicato espera que a justiça dê um parecer favorável para resolver a situação desta delegacia.



Fonte:Sinpol/MS


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