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Pautado na ação judicial nº 2005.013.7481 do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, impetrada pelo advogado Adilar José Betoni que estabeleceu um ganho de 20% a mais no salário de 27 escrivães de polícia civil, o Sinpol/MS ingressará com ações a fim de beneficiar os demais policiais civis filiados ao sindicato.

 

A decisão favorável à ação se deu baseada na Lei Complementar nº 038/89 que dizia que o escrivão de polícia civil teria 20% a mais no salário que as demais funções da categoria.

 

No governo anterior foi concedido um reajuste igualando o salário dos escrivães às demais funções, baseado em uma Lei Ordinária, quando a autonomia para modificar o salário teria que basear-se em uma Lei Complementar.

 

Como Lei Complementar 114/05 diz que o salário de escrivães e investigadores é igual, a decisão final da referida ação gerou direito à isonomia salarial, ou seja, igualdade nos subsídios.

 

Diante dessa brecha na lei, o SINPOL/MS contratou o Dr. Adilar, autor da ação vencedora para que juntamente com o escritório Fábio Leandro Advogados Associados, ingresse com ações visando estender o direito aos demais servidores da categoria.

 

Estrategicamente, serão intentadas três ações:

 

1ª – Abrangendo todos os escrivães que adentraram a Instituição Polícia Civil na vigência da Lei Complementar nº 038;

2ª - Abrangendo os escrivães que adentraram a Instituição na vigência da Lei Complementar nº 114/05;

3ª – Abrangendo todos os investigadores, agentes de polícia científica e peritos papiloscopistas.

 

De acordo com a diretoria, as duas primeiras ações serão protocolizadas até o dia 28 de junho de 2013. Já a terceira ação, será impetrada até o final do mês de julho.

 

O vice-presidente do Sinpol, Roberto Simião de Souza explica que as ações serão nominais. “As ações beneficiarão somente os policiais civis filiados ao sindicato. Uma relação com os nomes dos filiados será anexada às ações que visarão obter um ganho real de 20% nos salários”.

 

Fonte:Sinpol/MS