Sinpol entra com pedido de providências no TJ para a situação de presos em delegacias do MS
Pedido é baseado na Lei nº 8.228
Em continuidade à incessante luta para retirar os presos das delegacias de polícia de Mato Grosso do Sul, a diretoria do SINPOL/MS, protocolizou o ofício nº 237/2012, na última sexta-feira (31), no Tribunal de Justiça do estado.
O referido ofício pede a transferência dos detentos das delegacias de Douradina e Itaporã, municípios localizados na região sul do estado, para a penitenciária Harry Amorim Costa, em Dourados, haja vista que o número de policial para custodiar os detentos é insuficiente nestas unidades.
“A custódia de detentos por policiais civis já afronta a legislação, pois desvia o servidor de sua função fim. Com o efetivo reduzido, torna-se ainda mais perigoso. Em Douradina, um único policial é responsável pelos detentos e pelo atendimento ao público”, afirma o vice-presidente do SINPOL, Roberto Simião.
O pedido da diretoria é baseado na Lei nº 8.228 de 20 de julho de 2012, que cria a COVEP - Coordenadoria das Varas de Execução Penal de Mato Grosso do Sul e tem como finalidade, exercer o controle e fiscalizar o sistema carcerário em todo o estado. A nova coordenadoria deverá gerenciar as transferências de presos entre as unidades penitenciárias.
Sendo assim, a diretoria do sindicato aguarda um posicionamento do coordenador-geral da COVEP, Des. Romero Osme Dias Lopes em relação a esta situação.
Fonte:Sinpol/MS
