O Sinpol MS comunica os seus filiados que ingressou com ação judicial solicitando tutela de urgência para que os policiais civis sejam desobrigados da atribuição e responsabilidade da custódia dos presos que se encontram nas unidades de polícia civil.

A ação judicial em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul tem amparo na nova Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, que veda a custódia de presos nas unidades de polícia.
Nos últimos dias, a problemática quanto à custódia de presos em nosso Estado se agravou com a negativa de outras forças policiais no auxílio à escolta de presos e situação de fuga de preso ocorrida nesse mês de dezembro, no interior do Estado, onde policial civil precisou escoltar sozinho um preso para audiência de custódia.

“O Sindicato está tomando as providências necessárias para garantir as condições mínimas de trabalho e na forma da Lei”, assevera o presidente do Sinpol MS, Alexandre Barbosa.