Nesta quarta-feira, 11, o Sinpol, por meio do presidente Giancarlo Miranda e do advogado José de Mello Júnior, participou de reunião, na Adepol, com a presença também de representantes do Sinpap, Sinpof e Aepj, para discutir pautas de interesse comum.

Foi estabelecido, quanto ações conjuntas das entidades que representam as carreiras da Polícia Civil, o encaminhamento do pedido tanto à Polícia Civil/MS, quanto à Consultoria Legislativa do Governo do Estado, visando o reconhecimento de forma administrativa do direito reconhecido no STF sob o rito de repercussão geral (RE 1.303.702/SP), à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais para fins de aposentadoria, ainda na regra antiga, sem passar pela idade mínima, aos policiais civis homens que tinham 20 anos de serviço em novembro de 2019, ano da reforma da previdência, e mulheres que tinham 15 anos de serviço nesse mesmo período.
 
“Acreditamos que, como se trata de decisão judicial já pacificada, devemos obter esse reconhecimento administrativo. Nada mais justo do que equiparar o tratamento dado aos policiais militares e forças armadas aos policiais civis, que não tiveram período de transição e, tampouco, uma regra menos prejudicial de aposentadoria” afirma Giancarlo Miranda.
 
Mais uma vez, as entidades também trataram do pedido coletivo da 4ª classe e 7ª nível, que é o pedido coletivo salarial. “Agora seguiremos o próximo passo que é a reunião com representante do Estado para assegurar a implantação efetiva de nosso pleito”, finaliza Giancarlo.