Sinpol disponibiliza Projeto de Lei Geral da Polícia Civil
O Sinpol disponibiliza, na íntegra, a proposta da Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil (LONPC) que será apresentada à Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), do Ministério da Justiça, para ser encaminhada ao Congresso Nacional, como projeto legislativo, ainda este ano. O entendimento entre Cobrapol e Adepol foi fechado na última sexta-feira, 16.
“É um avanço! E muito importante termos uma Lei Geral que classifica todos os cargos da categoria como típicos de Estado. Porém, embora estejamos em constantes buscas por melhores condições salariais para a categoria, o texto não versa sobre remuneração.”, observa o presidente do Sinpol em exercício, Pablo Rodrigo Pael.
Em âmbito estadual, o Sinpol vem cobrando uma agenda com o governo do estado no intuito de discutir a melhor forma de se chegar ao 5º melhor salário do País, conforme compromisso firmado pelo Governador Reinaldo Azambuja, tendo em vista que, em termos de resolutividade, Mato Grosso do Sul tem hoje a segunda maior taxa em âmbito nacional e está em 20º no ranking nacional de remunerações das PCs.
Confira a proposta de Lei orgânica: