A Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869/19), publicada em setembro de 2019, passou a vigorar a partir do último dia 3 de janeiro de 2020 e vários servidores públicos serão diretamente atingidos pela nova norma.

Pensando nas implicações perigosas para a categoria, o Sinpol disponibiliza uma cartilha, produzida pela FEIPOL-CON e FEPOLNORTE, com orientações simples e direcionadas aos policiais civis.

“Nas próximas semanas, visitaremos todas as delegacias do Estado para distribuir a cartilha e tirar as dúvidas dos policiais civis”, declarou Giancarlo Miranda, presidente do Sinpol.

Faça download da cartilha no link abaixo: