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Pautado na ação judicial nº 2005.013.7481 do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, impetrada pelo advogado Adilar José Betoni que estabeleceu um ganho de 20% a mais no salário de 27 escrivães de polícia civil, o Sinpol/MS ingressará com ações a fim de beneficiar os demais policiais civis filiados ao sindicato.

 

A decisão favorável à ação se deu baseada na Lei Complementar nº 038/89 que dizia que o escrivão de polícia civil teria 20% a mais no salário que as demais funções da categoria.

 

No governo anterior foi concedido um reajuste igualando o salário dos escrivães às demais funções, baseado em uma Lei Ordinária, quando a autonomia para modificar o salário teria que basear-se em uma Lei Complementar.

 

Como Lei Complementar 114/05 diz que o salário de escrivães e investigadores é igual, a decisão final da referida ação gerou direito à isonomia salarial, ou seja, igualdade nos subsídios.

 

Diante dessa brecha na lei, o SINPOL/MS contratou o Dr. Adilar, autor da ação vencedora para que juntamente com o escritório Fábio Leandro Advogados Associados, ingresse com ações visando estender o direito aos demais servidores da categoria.

 

Estrategicamente, serão intentadas três ações:

 

1ª – Abrangendo todos os escrivães que adentraram a Instituição Polícia Civil na vigência da Lei Complementar nº 038;

2ª - Abrangendo os escrivães que adentraram a Instituição na vigência da Lei Complementar nº 114/05;

3ª – Abrangendo todos os investigadores, agentes de polícia científica e peritos papiloscopistas.

 

 

De acordo com o diretor jurídico do Sinpol, Giancarlo Miranda, a primeira ação será impetrada até a próxima sexta-feira, dia 28 de junho, sendo que as demais serão protocolizadas até o final do mês de julho.

 

O diretor destaca que as ações serão nominais, ou seja, beneficiarão somente os policiais civis filiados ao sindicato.

Fonte:Sinpol/MS