Sindicato cobra que determinação de trabalho para policiais civis seja por escrito
Nesta terça-feira (20), o Sinpol-MS protocolou na Delegacia-Geral a solicitação para que as determinações do delegado sejam por escrito nos atos administrativos e de persecução penal. A medida visa colocar em prática o que o Código Penal e o Regulamento das Atividades da Polícia Judiciária – R12 orientam, bem como garantir que o policial civil tenha seu direito preservado nas hipóteses de acidente de trabalho ou processo judicial. Conforme esclarece o diretor jurídico do sindicato, Max Dourado, por diversos fatores o uso indiscriminado das determinações verbais nas delegacias podem prejudicar a argumentação nos casos de processos e indenizações contra o agente de polícia e, até mesmo, contra o Estado. “Não se deve adotar o informalismo na rotina do trabalho policial, pois lidamos com as vidas e direitos fundamentais de pessoas”, concluiu Max. Vale lembrar que a cartilha “Polícia Civil Legal”, distribuída pelo sindicato, orienta que qualquer procedimento deve ser feito somente mediante a Ordem de Serviço escrita.
