Na noite desta quarta-feira, 06/05, o Senado aprovou a PLP 39/20, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus destinando ajuda de R$ 125 bi aos estados, Distrito Federal e municípios, mas exige, em contrapartida, o congelamento de salários, vedação de progressão, promoção e auxílios financeiros a servidores públicos civis e militares, entre outras regras.

No entanto, no parágrafo 6º do artigo 8º do nominado projeto há a exclusão de determinadas categorias das vedações impostas, inclusive dos policiais civis. Contudo, permaneceu o termo “desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid-19”.

“Em última análise, todos os policiais civis estão diretamente envolvidos, de uma forma ou de outra, atuando durante a pandemia; todas as delegacias e seus servidores. Seria melhor que fosse mantido o texto aprovado na Câmara, que era mais claro e objetivo com a supressão dessa parte final, mas a nossa interpretação e, acredito que também da Delegacia Geral da Polícia Civil de MS, é que todos os servidores da Polícia Civil estão atuando diretamente, afinal somos todos peças de uma engrenagem que trabalha de forma conjunta. Estamos apreendendo mercadorias falsificadas, principalmente álcool em gel, investigando furto de EPI’s, aos comércios e atendendo a população rotineiramente nas unidades policiais. Lembramos ainda que as operações policiais continuam e fundamentalmente que a Polícia Civil é órgão essencial, pois a investigação dos crimes não pode parar”, destaca o presidente do Sinpol MS, Giancarlo Miranda.

A Cobrapol estuda já uma possível ação judicial para exigir a afastabilidade das proibições para todos os servidores da polícia civil, caso venha ocorrer interpretação inadequada da lei depois que for sancionada. O Sinpol MS agradece de forma efusiva o apoio dos deputados federais, e dos Senadores Nelsinho Trad, Simone Tebet e Soraya Tronicke, que defenderam os pedidos que lhe foram repassados em nome dos policiais civis do Brasil afora. Por fim, o sindicato aguardará a sanção presidencial do projeto aprovado e permanece vigilante na manutenção dos direitos da categoria.