O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (3), em 1º turno, por 62 votos a 16, a chamada “PEC Emergencial” ou PEC 186/19, que faz parte do “Plano Mais Brasil”, encaminhado pelo governo em 2019, cujo propósito, na contramão do que ocorre na parte desenvolvida do mundo, é “reduzir gastos públicos”. A PEC é assinada pelo líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), mas é originalmente de autoria do Executivo. O texto, agora, será votado pelos senadores em segundo turno nesta quinta-feira (4) e, se aprovado, vai ao exame da Câmara dos Deputados, onde, segundo consta, nas palavras do deputado Arthur Lira, terá “rito acelerado”.

A proposta criminaliza o serviço público ao congelar promoções, progressões e direitos funcionais adquiridos ao longo do tempo durante o período da pandemia. Inicialmente, o governo pretendia estender esse congelamento até dois anos após o ano da promulgação da emenda, ou seja, até 2023.

O governo pegou carona na emergência de milhões de brasileiros que estão sem renda para sacrificar os servidores públicos de todos os entes federados, já bastante aviltados em sua renda e condições de trabalho.

Bastava aprovar o auxílio emergencial. Os outros dispositivos abordados na PEC, que sacrificam o funcionalismo e, consequentemente, precarizam ainda mais os serviços públicos essenciais, não tinham nenhuma emergência.

É a velha tática do ministro Paulo Guedes: dá com uma mão e tira com a outra. Sacrifica os que pouco têm para dar aos que nada tem, enquanto os bancos e os especuladores continuam nadando em dinheiro com seus lucros bilionários.

No texto aprovado, o relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), retirou o “bode da sala”, que era a extinção dos repasses mínimos para os fundos constitucionais da saúde e educação. O governo queria realmente aprovar essa excrecência, todavia a resistência foi maior do que o Planalto esperava, porque também partiu de sua base de apoio.

Mas a retirada desse esbulho, que seria o fim desses fundos tão essenciais, sobretudo o da saúde, em razão da crise pandêmica, que gera profunda crise sanitária e na saúde, não significa que o texto melhorou. A lógica continua sendo a neoliberal, de retirada de direitos, que vulneram o Estado brasileiro e os servidores públicos.

As medidas de ajuste fiscal mantidas no texto incluem gatilhos de contenção de gastos para União, estados e municípios. Na esfera federal, todas as vezes em que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais supere 95%, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público deverão vedar aumentos de salário para o funcionalismo, realização de concursos públicos, criação de despesas obrigatórias e lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas.

Os estados e municípios estão sujeitos à mesma regra dos 95%, porém apenas de forma facultativa. No caso desses entes federados, também, será possível acionar as medidas de contenção de gastos quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes atingir 85%. Nesse caso, a implementação dependerá apenas de atos do Executivo, com vigência imediata.

COBRAPOL e demais entidades vão reagir

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, que acompanhou a votação da PEC Emergencial de Brasília, onde se encontra, lamentou o resultado: “o governo manobrou e chantageou a maioria dos senadores para aprovar o auxílio emergencial, mais do que justa nesta hora tão grave em que choramos a morte diária de quase dois mil brasileiros em razão da pandemia, impondo mais sacrifícios a milhões de servidores públicos, entre os quais os policiais civis de todo país”.

Gutierrez avaliou as dificuldades de articulação dos parlamentares em razão da crise sanitária que impede no momento o contato físico no Congresso Nacional, mas informou que “a decisão levará a COBRAPOL e demais representações dos servidores públicos a intensificar ainda mais o trabalho, agora, na Câmara dos Deputados, onde pretendemos reverter a situação, por uma questão de justiça e dignidade para nossos trabalhadores”.

E concluiu: “é importante que os parlamentares se lembrem que o ano que vem é ano de eleição e que os servidores públicos do Brasil não esquecerão o seu voto numa hora tão dramática como essa em que muitos que estão na linha de frente no combate à pandemia são sacrificados mais uma vez”.