Em face das decisões judiciais proferidas pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Dourados (MS) e da 1ª Vara Federal de Naviraí (MS), nas Ações Civis Públicas movidas pelo Ministério Público Federal, relativamente ao atendimento emergencial nas aldeias indígenas pelas Polícias Civil e Militar, a SEJUSP expediu a Resolução n.º 638, de 26.12.12.

Esta resolução define as diretrizes para o cumprimento das referidas decisões, estendendo seus efeitos para todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul, enquanto perdurarem as mencionadas decisões.

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