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A Lei nº 11.343/06, a chamada Lei Antidrogas, já está sendo revista pelo Legislativo, depois de seis anos em vigor no país. Um novo texto está em elaboração pela Câmara dos Deputados, em Brasília, tendo como objetivo a garantia de que as ações governamentais, especialmente as de tratamento e repressão, sejam mais efetivas, além de corrigir as falhas e omissões da legislação em vigor.

“As propostas estão sendo debatidas em cinco eixos principais: prevenção, tratamento, recuperação, acolhimento e reinserção social”, resumem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), presidente da Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas e vice-presidente da comissão especial que analisa o PL 7663/10.

Todas as sugestões foram debatidas em 2011 por uma comissão especial, que, ao final, apresentou 11 projetos de lei e várias recomendações ao governo federal, que chegou a aproveitar as indicações no Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, lançado em dezembro.

Ainda de acordo com as informações, nova comissão especial está concentrando todas as sugestões em uma nova proposta de Lei Antidrogas: o Projeto de Lei nº 7663/10, de do deputado Osmar Terra (PMDB/RS).

A temática tem atraído a atenção dos parlamentares. Desde 2006, ano em que a nova política federal de enfrentamento às drogas entrou em vigor, pelo menos 97 projetos de lei sobre o tema foram apresentados na Câmara dos Deputados, 48 só do ano passado para cá.